Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 11/2023, Série I de 2023-01-16
Lei n.º 4/2023

Revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 22 - 25
Número: 4
Publicação: 16 de Janeiro, 2023
Disponibilização: 16 de Janeiro, 2023
Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo.

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