Diário da República n.º 11/2023, Série I de 2023-01-16
Lei n.º 4/2023

Revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo

 

Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 22 - 25
Número: 4
Publicação: 16 de Janeiro, 2023
Disponibilização: 16 de Janeiro, 2023
Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo.