Diário da República
Diário da República n.º 11/2023, Série I de 2023-01-16
Série: Série I
Número: 11
Publicação: 16 de Janeiro, 2023
Disponibilização: 16 de Janeiro, 2023
Alteração ao Código Fiscal de Investimento da Região Autónoma da Madeira
Altera o Código Fiscal de Investimento da Região Autónoma da Madeira.
Revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo
Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo.