Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 117/2023, Série I de 2023-06-19
Decreto-Lei n.º 47/2023

Alteração ao Código do Direito de Autor e Direitos Conexos

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: páginas 8 - 32
Número: 47/2023
Publicação: 19 de Junho, 2023
Disponibilização: 19 de Junho, 2023
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital.

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Regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na aviação internacional
Procede à transposição da Diretiva 2003/87/CE, com a redação dada pelas ­Diretivas 2008/101/CE, 2009/29/CE, 2023/958 e 2023/959, estabelecendo o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no que respeita às atividades de aviação internacional.

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Índices ponderados de custos de mão‑de‑obra do 2.º trimestre de 2024 e de materiais e equipamentos de apoio referentes a junho de 2024
Fixa os índices ponderados de custos de mão de obra, referentes ao 2.º trimestre de 2024, de materiais e equipamentos de apoio referentes a junho de 2024, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.