Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 163/2023, Série I de 2023-08-23
Portaria n.º 268/2023

Alterações ao regulamento do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

 

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Emissor
Habitação
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 54 - 71
Número: 268/2023
Publicação: 23 de Agosto, 2023
Disponibilização: 23 de Agosto, 2023
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
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