Jurisprudência
Tributação do rendimento : IRS

Decisão Arbitral CAAD – Processo n.º 30/2023-T

1 de Setembro, 2023

 

Texto integral
Número: 30/2023-T
Data: 7 de Junho, 2023
Tipo: CAAD
Tribunal: Centro de Arbitragem Administrativa

Sumário

IRS - Revogação do ato que é objeto do pedido de pronúncia arbitral. Inutilidade superveniente da lide - Responsabilidade por custas.

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