16 de Dezembro, 2025
Artigo
Informações gerais
Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 02258/22.5BEPRT
9 de Outubro, 2023
Número: 02258/22.5BEPRT
Data: 7 de Setembro, 2023
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Sumário
É de admitir a revista sobre a questão de compatibilizar o dever de sigilo que é consagrado no artigo 13º do RJFDCR com o pertinente regime do CPA e da LADA.
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