Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 197/2023, Série I de 2023-10-11
Decreto Regulamentar n.º 3/2023

Regulamentação do sistema de informação cadastral simplificado e do BUPi

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto Regulamentar
Páginas: páginas 95 - 129
Número: 3/2023
Publicação: 11 de Outubro, 2023
Disponibilização: 11 de Outubro, 2023
Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio.

Conteúdo relacionado