Doutrina Administrativa
Tributação do consumo

Ofício-circulado n.º 25003/2023, de 30/10/2023

 

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Assunto
IVA – Verbas 2.18 e 2.23 da Lista I Anexa ao Código do IVA
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 30 de Outubro, 2023
Número: 25003/2023
Diploma: CIVA

Síntese Comentada

30 de Outubro, 2023

Daniel Maia Guedes

Este Ofício Circulado vem tecer considerações sobre as alterações levadas a cabo pela Lei n.º 56/2023 (Programa Mais Habitação), especificamente no que respeita às alterações das verbas 2.18 e 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA. Relativamente à verba 2.18, é alargado o seu âmbito de aplicação às empreitadas de construção ou reabilitação[...]

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Doutrina

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