Diário da República n.º 234/2023, Série I de 2023-12-05
Portaria n.º 411/2023

Regime jurídico da pesca por arte envolvente-arrastante

 

Emissor
Agricultura e Alimentação
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 121 - 126
Número: 411/2023
Publicação: 5 de Dezembro, 2023
Disponibilização: 5 de Dezembro, 2023
Define o regime jurídico da pesca por arte envolvente-arrastante.