Diploma
Tributação do consumo

Diário da República n.º 249/2023, Série I de 2023-12-28
Lei n.º 81/2023

Novas obrigações no âmbito do comércio eletrónico

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: páginas 9 - 14
Número: 81/2023
Publicação: 28 de Dezembro, 2023
Disponibilização: 28 de Dezembro, 2023
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico.

Síntese Comentada

Daniel Maia Guedes

Este diploma legal transpõe para ordenamento jurídico nacional a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução das obrigações que impendem sobre os prestadores de serviços de pagamento no âmbito do controlo das operações tributáveis em sede de IVA. Simultaneamente, é alterado o RGIT com a definição do quadro sancionatório a aplicar em caso[...]

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