Diário da República
Diário da República n.º 250/2023, Série I de 2023-12-29
Série: Série I
Número: 250/2023
Publicação: 29 de Dezembro, 2023
Disponibilização: 29 de Dezembro, 2023
Prorrogação do Fundo de Apoio ao Turismo e Cinema
Prorroga o regime do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema.
Simplificação dos processos de equipamentos sociais financiados pelo PARES e pelo PRR
Aprova a simplificação da alteração dos projetos de equipamentos sociais financiados pelos Programas PARES e PRR.
Orçamento do Estado para 2024
Orçamento do Estado para 2024.
Síntese comentada