Diário da República

Diário da República n.º 12/2024, Série I de 2024-01-17

Texto integral deste Diário em PDF

Série: Série I

Número: 12/2024

Publicação: 17 de Janeiro, 2024

Disponibilização: 17 de Janeiro, 2024

Alteração ao regime de avaliação de incapacidades

Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência.

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