Diário da República n.º 12/2024, Série I de 2024-01-17
Decreto-Lei n.º 15/2024

Alteração ao regime de avaliação de incapacidades

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: páginas 2 - 5
Número: 15/2024
Publicação: 17 de Janeiro, 2024
Disponibilização: 17 de Janeiro, 2024
Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência.