1 de Setembro, 2025
Doutrina Administrativa
Tributação Outros
Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2024 – Processo n.º 71/22.9BALSB
19 de Janeiro, 2024
Número: 71/22.9BALSB
Data: 9 de Janeiro, 2024
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Sumário
Acórdão do STA de 28 de setembro de 2023, no Processo n.º 71/22.9BALSB - Pleno da 2.ª Secção «São qualificáveis como 'royalties', para efeitos da CDT celebrada entre Portugal e Moçambique, os rendimentos auferidos em virtude de contratos de afretamento de embarcações de pesca e de cedência de pessoal técnico conexa com os contratos principais».
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Diário da República n.º 61/2025, Série I de 2025-03-27
- Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de marçoSimplificação de diversas obrigações fiscais do sistema tributário
Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos.