13 de Junho, 2025
Jurisprudência Tributação do rendimento : IRS
Jurisprudência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0499/20.9BEBRG
19 de Janeiro, 2024
Número: 0499/20.9BEBRG
Data: 20 de Dezembro, 2023
Tipo: Tribunais Judiciais
Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Sumário
O sujeito passivo de imposto devido pelos ganhos provenientes da venda de imóveis em processo de insolvência de pessoas singulares e que constituam mais-valias é o insolvente.
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Diário da República n.º 206/2024, Série I de 2024-10-23
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/2024/M, de 23 de outubroTaxas do IRS na Região Autónoma da Madeira para 2024
Alteração da tabela de taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares aplicável aos sujeitos passivos de IRS residentes na Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro.