Diário da República n.º 28/2024, Série I de 2024-02-08
Lei n.º 20/2024

Alargamento das tipologias de cuidadores informais

 

Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: páginas 2 - 2
Número: 20/2024
Publicação: 8 de Fevereiro, 2024
Disponibilização: 8 de Fevereiro, 2024
Alteração ao regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro.