Diploma
Tributação automóvel

Diário da República n.º 30/2024, Série I de 2024-02-12
Declaração de Retificação n.º 10/2024

Retificação ao Orçamento do Estado para 2024

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Assembleia da República
Tipo: Declaração de Retificação
Páginas: páginas 4 - 6
Número: 10/2024
Publicação: 12 de Fevereiro, 2024
Disponibilização: 12 de Fevereiro, 2024
Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024.
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