6 de Março, 2026
Artigo
Tributação do rendimento : IRS
Doutrina Administrativa
Ofício-circulado n.º 20267/2024, de 01/03
Assunto
Artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21/10 - Regime excecional de reembolso de Planos de Poupança - Esclarecimentos adicionais ao Ofício-circulado n.º 20251/2023, de 07/02. (substitui o anteriormente divulgado com o mesmo n.º e com data de 26/02/2024)
Artigo 6.º da Lei n.º 19/2022, de 21/10 - Regime excecional de reembolso de Planos de Poupança - Esclarecimentos adicionais ao Ofício-circulado n.º 20251/2023, de 07/02. (substitui o anteriormente divulgado com o mesmo n.º e com data de 26/02/2024)
Tipo: Ofício-Circulado
Data: 1 de Março, 2024
Número: 20267/2024
Diploma: Lei n.º 19/2022
Artigo: Artigo 6.º
Síntese Comentada
1 de Março, 2024
Este diploma vem tecer considerações adicionais ao Ofício-Circulado n.º 20251/2023, de 7 de fevereiro, em virtude das alterações introduzidas no regime excecional de reembolso de PPR e de PPR/E pelas Leis n.ºs 19/2022, 24-D/2022 e 24/2023. Assim, é entendimento da AT que o resgate de planos de poupança, a coberto das situações previstas na lei,[...]
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