Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 63/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-28
Portaria n.º 124-A/2024/1

Novo regulamento do incentivo à produção cinematográfica e audiovisual no âmbito do FATC

 

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Emissor
Finanças, Economia e Mar e Cultura
Tipo: Portaria
Número: 124-A/2024/1
Publicação: 28 de Março, 2024
Disponibilização: 28 de Março, 2024
Estabelece as normas de aplicação do regime de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual no âmbito do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema (cash rebate), criado pelo Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho, e aprova o respetivo regulamento.
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