Artigo

A Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica – update 2024

12 de Abril, 2024

Rogério Fernandes Ferreira

Com a Lei do Orçamento de Estado para 2024, o (antigo) Governo pretendeu manter, pelo décimo ano consecutivo, a vigência da Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF).

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Etiquetas:
Contribuição extraordinária

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Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.

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