Diploma

Diário da República n.º 96/2024, Série I de 2024-05-17
Decreto-Lei n.º 34/2024

Alteração ao licenciamento do depósito e reembolso de embalagens de bebidas não reutilizáveis

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros

Tipo: Decreto-Lei

Número: 34/2024

Publicação: 17 de Maio, 2024

Disponibilização: 17 de Maio, 2024

Altera o regime de licenciamento do sistema de depósito e reembolso de embalagens de bebidas não reutilizáveis, alterando o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março.

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