Diário da República
Diário da República n.º 106/2024, Suplemento, Série I de 2024-06-03
Série: Série I
Número: 106/2024
Suplemento: 1º
Publicação: 3 de Junho, 2024
Disponibilização: 3 de Junho, 2024
Alteração ao regime de entrada de estrangeiros em território nacional
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.