10 de Janeiro, 2025
Artigo
Informações gerais
10 de Janeiro, 2025
31 de Dezembro, 2024
Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31
- Portaria n.º 372/2024/1, de 31 de dezembro25 de Setembro, 2024
Diário da República n.º 186/2024, Série I de 2024-09-25
- Decreto-Lei n.º 59/2024, de 25 de setembro