Diário da República n.º 124/2024, Série I de 2024-06-28
Lei n.º 31/2024

Alterações ao CIRS, IS e EBF para promover a dinamização do mercado de capitais

Texto integral deste Diploma em PDF

Emissor
Assembleia da República

Tipo: Lei

Número: 31/2024

Publicação: 28 de Junho, 2024

Disponibilização: 28 de Junho, 2024

Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

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