Diário da República
Diário da República n.º 218/2024, Série I de 2024-11-11
Série: Série I
Número: 218/2024
Publicação: 11 de Novembro, 2024
Disponibilização: 11 de Novembro, 2024
Regime de Incentivos à Descarbonização dos Transportes Terrestres na Região Autónoma da Madeira – DESCARBONIZAR_RAM
Estabelece o regime jurídico do Sistema de Incentivos à Descarbonização dos Transportes Terrestres na Região Autónoma da Madeira, designado por «DESCARBONIZAR_RAM».