Diploma

Diário da República n.º 235/2024, Série I de 2024-12-04
Decreto-Lei n.º 101/2024, de 4 de dezembro

Alterações ao regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aplicável às instalações fixas

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros

Tipo: Decreto-Lei

Número: 101/2024

Publicação: 4 de Dezembro, 2024

Disponibilização: 4 de Dezembro, 2024

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, que estabelece o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aplicável às instalações fixas, transpondo a Diretiva (UE) 2023/959.

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7 de Novembro, 2024

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 216/2024, Série I de 2024-11-07 - Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro

Regulamentação da citação e notificação eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas

Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.

30 de Setembro, 2024

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 188/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-27 - Lei n.º 38-A/2024, de 27 de setembro

Citação e notificação eletrónica das pessoas singulares e coletivas

Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.

10 de Maio, 2024

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 1114/22 – Acórdão nº 196/2024

Julga inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, alínea k), do Regime Jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, na parte[...]

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