Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 240/2024, Série I de 2024-12-11
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2024/M, de 11 de dezembro

Regime jurídico do cadastro predial na Região Autónoma da Madeira

 

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Emissor
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Tipo: Decreto Legislativo Regional
Número: 15/2024/M
Publicação: 11 de Dezembro, 2024
Disponibilização: 11 de Dezembro, 2024
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral, e procede à quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de agosto, que adapta à Região Autónoma da[...]

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Índices trimestrais de atualização para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza»
Norma regulamentar que estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no 1.º trimestre de 2025.