Diário da República
Diário da República n.º 246/2024, Série I de 2024-12-19
Série: Série I
Número: 246/2024
Publicação: 19 de Dezembro, 2024
Disponibilização: 19 de Dezembro, 2024
Alteração aos apoios à Comunicação Social na Região Autónoma da Madeira
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 39/2016/M, de 18 de agosto, que aprova o Programa Regional de Apoios à Comunicação Social Privada.
Salário mínimo para 2025
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025.