Diploma
Tributação do rendimento

Diário da República n.º 16/2025, Suplemento, Série II de 2025-01-23
Despacho n.º 1103-A/2025, de 23 de janeiro

Retenções na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões na Região Autónoma dos Açores em 2025

 

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Emissor
Finanças - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais
Tipo: Despacho
Número: 1103-A/2025
Publicação: 23 de Janeiro, 2025
Disponibilização: 23 de Janeiro, 2025
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e ­pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2025.
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Retificação à revogação da CEAL e da penalização em sede de IMI no AL
Retifica o Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro, que procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.