Agenda para a simplificação fiscal

O Conselho de Ministros aprovou, no passado dia 16 de janeiro de 2025, uma Agenda para a Simplificação Fiscal, contendo um conjunto de 30 medidas (vide Anexo) com três objetivos principais: a redução de custos de contexto, uma maior transparência e compreensão das obrigações tributárias e melhoria da qualidade dos serviços prestados. Assim, propôs o[...]