31 de Dezembro, 2025
Diploma Tributação Outros
Diário da República n.º 250/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-30
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Orçamento do Estado para 2026
31 de Dezembro, 2025
Diário da República n.º 250/2025, Suplemento, Série I de 2025-12-30
- Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro20 de Novembro, 2025
14 de Janeiro, 2025