Diploma

Diário da República n.º 129/2025, Série I de 2025-07-08
Portaria n.º 264/2025/1, de 8 de julho

Adiamento do prazo para adaptação dos táxis ao novo regulamento tarifário

Emissor
Infraestruturas e Habitação

Tipo: Portaria

Número: 264/2025/1

Publicação: 8 de Julho, 2025

Disponibilização: 8 de Julho, 2025

Segunda alteração à Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi.

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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril, prorrogando o período experimental da Plataforma RAL+.

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