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O Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos em Portugal

10 de Julho, 2025

Rogério Fernandes Ferreira

O turismo é um setor estratégico para o desenvolvimento económico e territorial em Portugal, exigindo um enquadramento legal claro, atualizado e funcional. Nesse sentido, o Decreto-Lei n.º 39/2008 veio consolidar o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, reunindo num único diploma normas que anteriormente se encontravam dispersas. Esta reforma, visa simplificar[...]

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