A inconstitucionalidade das taxas cobradas pela ANACOM aos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas

Recentemente, o Tribunal Constitucional veio declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas que definiam a incidência e a taxa a aplicar aos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas, por violação da reserva legislativa que pertence à Assembleia da República.