CESE: a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral no setor do gás

No seu mais recente Acórdão, o Tribunal Constitucional veio, finalmente, declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma de incidência da CESE relativa ao ano de 2019, quanto às concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural.