Doutrina Administrativa

Ofício-circulado n.º 20281/2025, de 25/07

Assunto
Transmissão de herança ou quinhão hereditário - não incidência de IRS - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 2025-04-29, (Processo nº 33/24.BALSB)

Tipo: Ofício-Circulado

Data: 25 de Julho, 2025

Número: 20281/2025

Diploma: CIRS

Doutrina

Transmissão de herança ou quinhão hereditário - não incidência de IRS - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 2025-04-29, (Processo nº 33/24.BALSB)

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