Diário da República
Diário da República n.º 154/2025, Série I de 2025-08-12
Série: Série I
Número: 154/2025
Publicação: 12 de Agosto, 2025
Disponibilização: 12 de Agosto, 2025
Alterações ao regime jurídico de emissões industriais
Altera o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico de emissões industriais, completando a transposição da Diretiva (UE) n.º 2010/75/UE, relativa às emissões industriais.