Contratos de Trabalho a Termo: O Tribunal Reforça a Exigência de Justificação Específica – O caso do Acórdão do TRP de 7 de abril de 2025 (Proc. n.º 2823/24.6T8VLG.P1)

O Código do Trabalho estabelece regras claras e exigentes para a validade dos contratos a termo, procurando prevenir situações de precariedade indevida. Um recente acórdão da Relação do Porto veio reiterar essa exigência de rigor, ao declarar inválida a justificação contratual apresentada por uma empresa, por falta de concretização.