A Tributação das Indemnizações por Cessação do Contrato de Trabalho: Entre a Função Compensatória e a Capacidade Contributiva

As indemnizações laborais têm a finalidade de compensar o trabalhador pela perda do posto de trabalho, representando, assim, um instrumento de proteção social que visa mitigar os efeitos económicos e sociais decorrentes da cessação involuntária do vínculo laboral. Todavia, do ponto de vista fiscal, estas quantias constituem rendimentos sujeitos a tributação embora beneficiando de um[...]