Diário da República
Diário da República n.º 216/2025, Série I de 2025-11-07
Série: Série I
Número: 216/2025
Publicação: 7 de Novembro, 2025
Disponibilização: 7 de Novembro, 2025
Alteração ao incentivo fiscal à valorização salarial
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Redução progressiva das taxas do IRC
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais.