Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 244/2025, Série I de 2025-12-19
Lei n.º 68/2025, de 19 de dezembro

Alteração ao regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica

 

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Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Número: 68/2025
Publicação: 19 de Dezembro, 2025
Disponibilização: 19 de Dezembro, 2025
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros.

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