Diploma

Diário da República n.º 23/2026, Série I de 2026-02-03
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2026/M, de 3 de fevereiro

Salário mínimo na Região Autónoma da Madeira

Texto integral deste Diploma em PDF

Emissor
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Tipo: Decreto Legislativo Regional

Número: 1/2026/M

Publicação: 3 de Fevereiro, 2026

Disponibilização: 3 de Fevereiro, 2026

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.

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