Diário da República
Diário da República n.º 25/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-05
Série: Série I
Número: 25/2026
Suplemento: 1º
Publicação: 5 de Fevereiro, 2026
Disponibilização: 5 de Fevereiro, 2026
Apoios sociais e lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade “Kristin”
Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin».
Moratória dos empréstimos para as famílias e empresas afetadas pela tempestade “Kristin”
Fixa moratória dos empréstimos para as famílias e empresas afetadas pela tempestade «Kristin».
Prorrogação do estado de calamidade
Prorroga a declaração de calamidade decorrente da tempestade «Kristin».
Alargamento do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM) no âmbito das “Linhas de Apoio à Reconstrução”
Altera o Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho, que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo.