Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 25/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-05
Decreto-Lei n.º 31-A/2026, de 5 de fevereiro

Alargamento do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM) no âmbito das “Linhas de Apoio à Reconstrução”

 

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Emissor
Finanças
Tipo: Decreto-Lei
Número: 31-A/2026
Publicação: 5 de Fevereiro, 2026
Disponibilização: 5 de Fevereiro, 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho, que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo.

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Diário da República n.º 31/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-13 - Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro

Regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira nos concelhos afetados pela tempestade “Kristin”
Estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».