Alteração ao regime de horário flexível e a colisão de direitos

O regime de horário flexível como o conhecemos surge com a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2009. Na proposta de alteração do Código atualmente em cima da mesa, está prevista uma alteração a este regime. Em suma, esta proposta visa acrescentar um requisito, obrigando a que o horário flexível se ajuste às[...]