Demora da Administração Pública nos procedimentos de aquisição de nacionalidade. Que opções tem o requerente?

Os requerentes do pedido de aquisição de nacionalidade portuguesa têm enfrentado demoras significativas nos tempos de resposta, com impacto direto no exercício dos seus direitos fundamentais. Assim, torna-se crucial compreender como o sistema jurisdicional tem respondido perante a inércia das entidades administrativas e o incumprimento dos prazos legais para a tomada de decisão.