29 de Janeiro, 2026
Diário da República n.º 46/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-06
Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março
Desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação
Emissor
Assembleia da República
Assembleia da República
Tipo: Lei
Número: 9-A/2026
Publicação: 6 de Março, 2026
Disponibilização: 6 de Março, 2026
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- Decreto-Lei n.º 35/2025, de 24 de marçoRegime de isenção de IVA para as pequenas empresas
Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito ao regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.