Diário da República n.º 63/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-31
Alteração das instruções do anexo H da declaração modelo 3 do IRS.
Altera as instruções do anexo H, da declaração prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, aprovadas pela Portaria n.º 104/2026/1, de 5 de março.
Inclusão do IRS Jovem na declaração automática de IRS.
Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, com vista à atualização do universo dos sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de IRS, na sequência da revisão do regime do IRS Jovem.
Apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis.
Cria apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis verificada em consequência do conflito no Médio Oriente a atribuir aos operadores de transporte de passageiros e mercadorias, às entidades do setor social, às associações humanitárias de bombeiros e aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura.
“Taxa sanitária e de segurança alimentar mais” para 2026.
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2026.