Diário da República

Diário da República n.º 75/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-17

 

Série: Série I
Número: 75/2026
Suplemento:
Publicação: 17 de Abril, 2026
Disponibilização: 17 de Abril, 2026

Revisão das taxas do ISP sobre os combustíveis

Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.