Diário da República n.º 75/2026, Suplemento, Série I de 2026-04-17
Portaria n.º 179-A/2026/1, de 17 de abril

Revisão das taxas do ISP sobre os combustíveis

 

Emissor
Finanças e Ambiente e Energia Informação da publicação
Tipo: Portaria
Número: 179-A/2026/1
Publicação: 17 de Abril, 2026
Disponibilização: 17 de Abril, 2026
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.